Regulamenta as relações e dirime conflitos familiares, como: elaboração de contrato pré-nupcial, contrato de união estável, divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas, partilha de bens, adoção, reconhecimento de filhos, testamentos, doações de bens, inventário, etc.
Regulamenta as relações entre credores e devedores, indenizações para reparação de danos morais ou materiais, ações possessórias e relacionadas ao direito de propriedade, elaboração de diversos tipos de contratos e acompanhamento de negociações etc.
Regulamenta as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos e serviços, tais como: negativação indevida do nome, contratos de empréstimo consignado, cobranças indevidas, indenização por perdas e danos, prestação de serviço incompleto, produtos defeituosos ou que não foram entregues, propaganda enganosa, vendas casadas, juros abusivos, dívidas bancárias, extravio de bagagens, atrasos de voos, contas erradas de telefone, luz etc.
Regula as questões afetas às pessoas jurídicas: constituição de sociedade empresarial, administração, responsabilidade, direitos e deveres dos sócios, extinção de sociedade, recuperação judicial, contratos comerciais, cobranças de títulos de crédito, blindagem patrimonial, licitações etc.
Ao contratar um empregado, o empregador é obrigado a observar todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, nas normas coletivas, nos regulamentos e políticas internas, nas normas de saúde e segurança do trabalho, dentre outras legislações.
Muitas vezes estes direitos são ignorados e o trabalhador precisa buscar na justiça o reconhecimento e respectivos pagamentos.
Ocorrências mais comuns:
• Acidente de trabalho;
• Doença Ocupacional;
• Estabilidade por acidente de trabalho;
• Estabilidade da gestante;
• Assédio moral;
• Assédio sexual;
• Discriminação;
• Dispensa por justa causa;
• Verbas rescisórias;
• Reconhecimento de vínculo empregatício;
• Assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS);
• Férias, 13º salários, benefícios trabalhistas;
• Equiparação salarial e diferenças salariais;
• Desvio e acúmulo de função;
• Horas extras não pagas;
• Adicionais de insalubridade e periculosidade e
• FGTS e seguro-desemprego.
É um serviço voltado para conhecer o seu caso, esclarecer se você tem ou não direito a receber ou prorrogar um benefício previdenciário (valor mensal pago pelo INSS), se você é um segurado especial, se você pode se aposentar, se tem uma doença incapacitante etc. Este serviço acontece de duas maneiras:
Dependendo do caso, vamos precisar entrar com um processo administrativo, juntando documentos e informações necessárias para o INSS analisar o seu caso e aumentar a sua chance de sucesso.
Muitas pessoas precisam recorrer ao judiciário para conseguir provar o seu direito. Damos toda a assistência que você precisa e acompanhamos o seu processo do início ao fim.
Nossa equipe está preparada para te atender e esclarecer todas as suas dúvidas. Não deixe seus direitos para depois. Fale com a gente agora mesmo através do whatsapp ou envie sua mensagem pelo nosso formulário de contato. Estamos aqui para te ajudar.
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